Termos e Condições

Introdução aos Termos

Estes termos e condições regulam a utilização dos serviços prestados pela Xantolurivea e estabelecem os direitos e obrigações entre a empresa e os clientes.

Ao utilizar os nossos serviços, concorda integralmente com estes termos.

Definições Importantes

Para efeitos destes termos, entende-se por:

"Serviços": consultoria financeira, planeamento de investimentos e gestão de carteiras oferecidos pela Xantolurivea
"Cliente": pessoa singular ou colectiva que contrata os nossos serviços de planeamento financeiro
"Plataforma": website, aplicações móveis e sistemas utilizados para prestação de serviços
"Dados Financeiros": informações sobre património, rendimentos, investimentos e objectivos financeiros do cliente

Aceitação dos Termos

A utilização dos nossos serviços implica aceitação incondicional destes termos e condições, bem como das políticas de privacidade e cookies associadas.

Os serviços destinam-se exclusivamente a pessoas com 18 ou mais anos de idade.

Utilização dos Serviços

Os nossos serviços de consultoria financeira estão sujeitos às seguintes condições de utilização:

Utilizações Permitidas

Receber aconselhamento financeiro personalizado conforme o seu perfil de risco e objectivos
Aceder a relatórios, análises e recomendações de investimento através da nossa plataforma
Participar em sessões de consultoria e formação financeira oferecidas pela empresa

Utilizações Proibidas

Partilhar credenciais de acesso com terceiros ou utilizar contas de outros utilizadores
Reproduzir, distribuir ou comercializar conteúdos protegidos sem autorização expressa
Utilizar os serviços para actividades ilegais, fraudulentas ou não autorizadas
Interferir com o funcionamento da plataforma ou tentar aceder a sistemas não autorizados

Responsabilidades do Cliente

Como cliente, compromete-se a:

Fornecer informações verdadeiras, actualizadas e completas sobre a sua situação financeira
Notificar imediatamente sobre alterações materiais na sua situação patrimonial ou objectivos
Manter confidencialidade das credenciais de acesso e notificar sobre utilizações não autorizadas
Cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis nas suas decisões de investimento

Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos, incluindo textos, gráficos, logos, software e metodologias, são propriedade exclusiva da Xantolurivea e estão protegidos por direitos de autor e propriedade intelectual.

É proibida a reprodução ou distribuição sem autorização prévia por escrito.

Protecção de Dados Pessoais

O tratamento dos seus dados pessoais está sujeito à nossa Política de Privacidade, que constitui parte integrante destes termos e cumpre integralmente o GDPR e legislação portuguesa aplicável.

Condições de Pagamento

Os serviços de subscrição são facturados mensalmente no valor de €250, incluindo IVA à taxa legal em vigor.

Pagamentos aceites por transferência bancária, cartão de crédito ou débito directo autorizado.

A facturação processa-se antecipadamente no início de cada período de subscrição mensal.

Reembolsos parciais podem ser considerados em casos excepcionais, sujeitos a análise individual.

Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade da Xantolurivea está limitada ao valor pago pelos serviços nos 12 meses anteriores, excluindo lucros cessantes ou danos indirectos.

A empresa não garante resultados específicos de investimento nem assume responsabilidade por perdas de mercado.

Indemnização

O cliente compromete-se a indemnizar a Xantolurivea contra reclamações de terceiros resultantes do uso indevido dos serviços ou violação destes termos.

Resolução de Conflitos

Privilegiamos a resolução amigável de conflitos através dos seguintes mecanismos:

Arbitragem Comercial

Conflitos não resolvidos amigavelmente serão submetidos a arbitragem do Centro de Arbitragem Comercial de Lisboa.

Aplicam-se as regras de arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa.

Plataforma Europeia ODR

Consumidores podem aceder à plataforma europeia de resolução online de litígios.

Aceder à plataforma ODR

info@xantolurivea.com

Lei Aplicável e Jurisdição

Estes termos são governados pela lei portuguesa e os tribunais de Lisboa têm jurisdição exclusiva para resolução de litígios.

Cessação do Contrato

Qualquer parte pode cessar o contrato com aviso prévio de 30 dias, sem prejuízo do cumprimento de obrigações já vencidas.

A cessação implica cancelamento do acesso aos serviços e arquivo dos dados conforme política de retenção.

Alterações aos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos, notificando os clientes com 30 dias de antecedência sobre alterações materiais.

A continuação da utilização após alterações implica aceitação dos novos termos.

Disposições Gerais

A invalidade de qualquer cláusula não afecta a validade das restantes disposições
Estes termos constituem o acordo integral entre as partes sobre a matéria
Alterações devem ser formalizadas por escrito e assinadas por ambas as partes
O não exercício de qualquer direito não constitui renúncia ao mesmo

Contacto para Questões Contratuais

Para esclarecimentos sobre estes termos e condições: